O STF e a correção dos débitos trabalhistas

Ainda não foi publicado pelo STF o acórdão da ADC 58, que resolveu a polêmica questão de como devem ser atualizados os débitos judiciais trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e antes do ajuizamento e a taxa SELIC a partir de então.

No entanto, a posição do Supremo já começa a surgir na apreciação das ações individuais. 

Ao decidir a Reclamação 46.023, assim se manifestou o Ministro Alexandre de Moraes: "Verifica-se que o juízo reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e 5867 quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. ou seja, determinou a incidência do IPCA-e na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), na linha do que expressamente firmado no referido julgamento desta Corte".