Justiça Gratuita: Tribunal de Santa Catarina dá exemplo!

Em Santa Catarina a autora de uma ação revisional em face de uma instituição financeira requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando em uma simples declaração juntada ao processo que não tinha condições financeiras para arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento.

Teve o requerimento indeferido porque a Justiça Estadual de Santa Catarina considerou que ela é proprietária de nada menos que quatro veículos: uma BMW X3, um Land Rover Discovery 4, um Touareg 4.2 e um Crossfox GII.

A decisão da 2ª. Câmara de Direito Comercial do TJSC salientou que a presunção de miserabilidade é relativa e que conforme a Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura do TJSC, “permitido é aos magistrados exigirem a comprovação do postulante acerca de seu estado de hipossuficiente.”

Destacou também que adota o critério da Defensoria Pública daquele Estado, que classifica como carente para efeitos de atendimento gratuito a “entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.” (Artigo 2º. da resolução 15/2014 do CSDPESC).

A ampliação desse entendimento no Judiciário se faz necessária para restringir a ação de litigantes oportunistas, conhecidos “aventureiros” que afogam a Justiça com infindáveis pedidos cujo insucesso não lhes traz qualquer consequência.

Atualmente tramita na Câmara dos Deputados o PL 5900/16, que disciplina a concessão da justiça gratuita estabelecendo critérios objetivos e o tema também foi incluído na Medida Provisória 1046 através da emenda 144 e deve ser votada em meados de julho.

 

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003674-23.2021.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR NEWTON VARELLA JUNIOR AGRAVANTE: -----

 

 

AGRAVADO: -----

 

 

RELATÓRIO

 

rata-se de agravo de instrumento interposto por-------- contra

decisão          proferida       na        Ação de        Revisão          de Contrato n. 5020599-16.2020.8.24.0005, da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú, proposta pela recorrente em face de             , que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela agravante.

 

Alega que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sustento próprio, pois, apesar de possuir 4 (quatro) veículos, estes estão financiados e com prestações em atraso. Sustenta que se encontra desempregada.

 

Indeferida a antecipação da tutela recursal (Evento 3), o agravado não apresentou contrarrazões.

 

VOTO

 

O recurso merece ser conhecido, por preencher os pressupostos de admissibilidade.

 

Cediço é que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

 

Em legislação especial, a Lei n. 1.060/50 já previa em seu art. 4º que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Hoje essa previsão encontra amparo no art. 99, §

 

3º, do CPC/2015, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

 

A legislação processual ainda prevê acerca da gratuidade da

justiça:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

 

[...]

 

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

E consubstanciado nesse comando, o qual encontra consonância com a Resolução n. 04/06 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, permitido é aos magistrados exigirem a comprovação do postulante acerca de seu estado de hipossuficiente.

 

A propósito:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017).

 

E ainda:

 

2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (AgRg no REsp 1439137 / MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17-03-2016).

 

Assim, diante de sua presunção relativa e com o fim de dar maior efetividade ao beneplácito, concedendo-lhe aos que realmente não possam litigar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, necessário se mostra que a declaração de hipossuficiência venha acompanhada de elementos outros que comprovem a necessidade do deferimento da benesse.

 

Na espécie, ressai dos autos que a recorrente trouxe com exordial declaração de hipossuficiência financeira e certidão negativa de bens imóveis.

 

Todavia, como bem observado na decisão recorrida (Evento 4 do processo originário), a agravante demonstrou capacidade financeira para a aquisição de 4 (quatro) automóveis de considerável valor de mercado (BMW/X3 Xdrive28I WX91, Land Rover/Discovery 4 SE 3.0

4X, VW/Touareg 4.2 V8 e VW/Crossfox GII) mediante financiamento que atinge, no total, R$ 9.720,55 mensais, o que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiente alegada e com o recebimento de rendimentos mensais inferiores a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara para a concessão da gratuidade da justiça.

 

Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL - INSURGÊNCIA DA RÉ. POSTULAÇÃO RECURSAL QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APELANTE QUE      FORMULOU            REQUERIMENTO   DO           BENEPLÁCITO NA CONTESTAÇÃO, SEM, CONTUDO, COLACIONAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS                 DA    ALEGADA           HIPOSSUFICIÊNCIA INDEFERIMENTO DA        BENESSE NO                     COMANDO JUDICIAL PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE NATUREZA RELATIVA, PODENDO SER DERRUÍDA POR PROVA EM             CONTRÁRIO         -     INOCORRÊNCIA     DE     OFENSA     AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, PORQUANTO PROPICIADA A  ANÁLISE  DOS                   DOCUMENTOS   APRESENTADOS    PELA INSURGENTE  NESTE                           GRAU                RECURSAL          -     JUNTADA DE CONTRACHEQUE DA                  RECORRENTE  DANDO     CONTA  DO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL

DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E PERCEBIMENTO DE AUXILIO DOENÇA PELO CÔNJUGE - SALÁRIO QUE ULTRAPASSA OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRITÉRIO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO - PROBLEMAS DE SAÚDE E GASTOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DO LAR QUE PODEM SER SUPRIDOS PELO MONTANTE PERCEBIDO PELA IRRESIGNANTE - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, CONFORME

PRECONIZA O ART. 99, § 7º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - TODAVIA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO

DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ACARRETA O DESPROVIMENTO DO APELO NO PONTO.

 

Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o

 

percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente.No caso em tela, foram juntados documentos, os quais dão conta que a acionante é servidora pública do município de Joinville e recebe proventos no montante líquido de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, os gastos relacionados aos problemas de saúde da autora, de seu esposo e filhos, bem como àqueles relativos à manutenção do lar, podem ser supridos por meio da cifra percebida pela recorrente, bem como pelo auxílio doença recebido pelo cônjuge.Dessarte, ostentando o beneplácito presunção de caráter relativo de veracidade, entende-se pela inexistência de elementos que infirmem a asseverada hipossuficiência da apelante, motivo pelo qual o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido e, via de consequência, o reclamo desprovido no capítulo. (TJSC, Apelação Cível n. 0303677- 12.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019).

 

E ainda:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA FÍSICA. RECORRENTE QUE ADUZ NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU

SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITEANTE DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SALÁRIO CUJO VALOR LÍQUIDO É DE R$ 3.350,09 (TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVE CENTAVOS) MENSAIS. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. AGRAVANTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

"Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos" (Agravo de Instrumento n. 4015509-64.2017.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13- 32018).

 

"'A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável' (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012)". [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.037553-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j.

 

25-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 402851541.2017.8.24.0000,

da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2018).

Logo, a agravante não logrou êxito em comprovar a real necessidade da benesse pleiteadada e, ainda que não seja necessária a demonstração da miserabilidade, não restou derruída a existência de signos presuntivos de riqueza, a revelar a momentânea iliquidez financeira; antes, os elementos acima expostos evidenciam a prescindibilidade da concessão da gratuidade, razão por que deve ser mantido incólume o interlocutório agravado.

 

Ante o exposto, voto por conhecer e desprover o recurso.

 

 

 

 
 

 

 

Documento eletrônico assinado por NEWTON VARELLA JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 927142v3 e do código CRC 1fcf9272.

 

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): NEWTON VARELLA JUNIOR Data e Hora: 15/5/2021, às 9:7:5

 

 

 
 

 

 

 

 

5003674-23.2021.8.24.0000                                                                         927142 .V3