ABRAC REÚNE AUTORIDADES PARA DEBATE JURÍDICO

A ABRAC realizou no último dia 16 uma live com autoridades do mundo jurídico e empresarial e direcionada a advogados corporativos. O evento marcou o início das atividades da Associação e o tema abordado foi a possibilidade jurídica da negociação dos contratos de trabalho prevalecer sobre temas legislados. Esse assunto vem sendo debatido no Judiciário já há vários anos e está aguardando julgamento definitivo pelo STF, previsto para este semestre.

Após a abertura do evento pelo Presidente da ABRAC, Germano Pereira, palestraram a Presidente do TST, Ministra Maria Cristina Peduzzi, o Presidente da FEBRABAN, Dr. Isaac Sidney, e o Presidente da FIEMG Sr. Flávio Roscoe, todos sob condução da Dra Fabiane Oliveira, Presidente do Instituto IEJA.

A Ministra deu uma aula sobre a legislação que abrange o tema, destacando as recentes alterações e os pontos de discussão nos Tribunais, estabelecendo em seu raciocínio uma relação direta entre a negociação coletiva e a própria democracia. “A Constituição Federal de 88, considerada por muitos como ‘a Constituição Cidadã’ é assim considerada por reunir em seus termos pleitos dos mais diversos setores da sociedade e contemplar direitos a uma grande pluralidade de grupos sociais. Esse conteúdo plural é fruto de um momento de efervescência democrática no país e a ampla participação da sociedade produziu esse documento” e acrescenta: “A negociação coletiva é justamente o espaço onde são debatidos os assuntos específicos de um grupo (...) tanto a democracia quanto a negociação coletiva buscam como resultado desse debate na esfera pública a produção de normas como solução ou prevenção de conflitos.” E finaliza: “Os instrumentos coletivos tem contribuído, e isso é uma realidade, de forma ímpar para que sejam mantidos postos de trabalho e preservada a renda dos trabalhadores neste momento de crise sanitária e econômica e também no período anterior à pandemia”

O Sr Isaac reconheceu o papel da ABRAC: “Quero agradecer à ABRAC por essa oportunidade que nos dá, uma entidade que já nasce com a ambição de fomentar debates importantes como esses que estamos aqui a fazer”. Informou que o setor financeiro tem se esforçado para preservar empregos e empresas durante a crise. “Os instrumentos coletivos se mostram mais que adequados, se mostram necessários para regular as relações de trabalho decorrentes de uma nova realidade que a legislação ordinária não consegue prever”. Afirma que a negociação dos bancos envolve centenas de entidades sindicais em âmbito nacional, se relacionando com cerca de 5.000 dirigentes. “A cada ano esses acordos coletivos irrigam a economia com algo em torno de 20 Bilhões de Reais.” “Não queremos que tudo que tem sido feito nesses mais de 30.000 instrumentos coletivos celebrados durante a pandemia possam ser daqui a 5 ou 10 anos questionados em condenações que ponham em xeque o que tem sido feito para preservar empregos e empresas.” E finalizou: “as negociações coletivas continuarão sendo imprescindíveis para a superação dos desafios decorrentes dessa gravíssima crise sanitária. Lamentavelmente reconhecemos que há risco que possam ser questionados ou não reconhecidos e isso nos coloca uma apreensão com a qual não gostaríamos de estar convivendo nesse momento em razão da necessidade de priorizarmos a retomada da economia.”

Para a Dra Fabiane “a interação dialógica e a ação comunicativa são o melhor termômetro para aferirmos o amadurecimento de nossa democracia. Quanto mais sociedade e menos estado significa que estamos avançando nas pautas democráticas”aprox.

O Sr. Flávio afirmou “Eu às vezes costumo ouvir: ‘a reforma trabalhista não gerou empregos’. Ora, ela ficou pronta na maior crise da história brasileira e quando estávamos levantando ainda veio a Covid e mesmo assim conseguimos não perder empregos. Passamos 3 ou 4 anos de recessão intensa sem perda de postos de trabalho no Brasil graças à ampliação a capacidade de negociação entre as partes. Isso vai ser fundamental na nossa retomada”. Em seguida manifestou preocupação com o julgamento do STF sobre a prevalência do negociado sobre o legislado, processo em que a FIEMG ingressou como amicus curiae: “entendemos que esse é o debate mais importante na esfera do trabalho para sacramentar de maneira definitiva o negociado vs legislado, que a negociação coletiva é a modernidade da relação trabalhista, que vai trazer o emprego no futuro para o Brasil”. Acrescentou: “Esse tema é determinante para o futuro do emprego no Brasil e para que possamos dar um salto de desenvolvimento na maturidade das relações entre empregador e empregados” e encerrou: “o maior custo do Brasil é a insegurança jurídica, esse você não pode precificar. Temos que pôr fim a isso. O Brasil precisa poder atrair investimentos, sejam estrangeiros ou nacionais, com a certeza de que as regras do jogo sejam as mesmas, tanto na partida quanto no final do contrato de trabalho”.

A íntegra do evento está disponível em nosso canal do Youtube.