ABRAC REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE NO TST

A ABRAC requereu ingresso como amicus curiae no processo 10378-28.2018, que atualmente tramita no TST e deverá ser julgado pelo Pleno do Tribunal quanto a constitucionalidade do artigo 791-A §4º da CLT, acrescentado pela Reforma Trabalhista de 2017. A discussão é sobre ser ou não constitucional que o empregado , caso não seja o vencedor da ação, arque com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária.

Na hipótese em questão - expressamente abrangida pelo artigo contestado - o empregado foi beneficiado com a justiça gratuita por demonstrar insuficiência de recursos e não teria que arcar com qualquer despesa processual, inclusive os honorários advocatícios. Porém, assim como no dizer popular “toda regra tem sua exceção”, essa mesma norma prevê que se o empregado, dentro de 2 anos da decisão judicial, conseguir obter recursos – mesmo que em outro processo – deverá então arcar com todas as despesas.

Como a justiça deve alcançar a todos, a ABRAC não discorda do acesso gratuito ao Poder Judiciário para aqueles que comprovem essa necessidade. Por outro lado, considerando que a toda sociedade custeia o funcionamento do Judiciário, o acesso aos serviços da Justiça não deve ser amplamente franqueado, seja para conter abusos de quem não ostenta verdadeiramente a condição de necessitado, seja para garantir o pagamento de honorários aos profissionais que atuaram no processo. Algumas decisões do próprio TST já vem trazendo essa posição ( Justiça gratuita não afasta condenação de vendedora ao pagamento de honorários - TST ).