A Reforma Administrativa pode incluir o Judiciário

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020 trata da Reforma Administrativa e tem avançado apesar da crise sanitária. O texto já foi aprovado na CCJ e agora será analisado por uma Comissão Especial. Seu objetivo, segundo o Governo, é introduzir um novo modelo de gestão pública que privilegie a eficiência, a meritocracia e a melhor racionalidade.

Alguns pontos polêmicos da proposta: fim da estabilidade, possibilidade de contratação sem concurso, a relação da quantidade de servidores no Brasil e em países desenvolvidos nos gastos públicos, inclusão ou não dos membros do Legislativo, Judiciário e MP.

A princípio não há justificativa técnica para a exclusão da magistratura, afirma Thelma Goulart, da ANNPREV – Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais. Para ela os Magistrados são servidores públicos como todos os demais e se é notória sua enorme importância, também são patentes os altos custos da sua manutenção. Enquanto no Brasil o Poder Judiciário consume 1,5% do PIB, em países como França e EUA o gasto não passa de 0,2%. Relativamente aos demais Poderes, o salário médio do Judiciário é três vezes maior que os do Executivo e do Legislativo, chegando a R$ 52 mil o custo médio mensal de um juiz federal e R$ 75,4 mil o de um ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Sem contar os adicionais como os penduricalhos, auxílios, bônus e pagamentos retroativos, que são considerados verdadeiras torneiras abertas.

Para a senadora Kátia Abreu (PP-TO) excluir os juízes "é uma imoralidade e um desrespeito ao contribuinte, principalmente aos 23% que estão desempregados" e que "se não for para colocar todos, eu estou fora. Duvido que o Congresso vá deixar de incluir os outros setores”. O Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) reforça que se a reforma não tocar os privilégios, haverá aprofundamento das desigualdades no setor público, mas sem a redução de gastos. "Compreendemos a necessidade de uma mudança no setor, mas esta que está sendo proposta trata os desiguais de forma igual e reproduz desigualdades. Não toca uma vírgula sobre os privilégios no topo das carreiras da magistratura, do Poder Executivo, do Ministério Público e até do Legislativo. Não reduzirá em nada o gasto público”, observa.

Em entrevista à Rádio Câmara, ontem, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apoiou publicamente a inclusão de todas as categorias de servidores para a realização de uma “reforma justa”.

 

A conferir.